Questão em destaque · Q4211475

Um cidadão solicitou acesso à lista de fornecedores contratados pelo Município Beta. O setor responsável negou o pedido sob o argumento de que os dados estavam disponíveis apenas m

Instituto Seletiva · Câmara de Angra dos Reis · 2025

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P4211475
ID: 4211475
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso
Banca: Instituto Seletiva
Ano: 2025
Nível: Médio

Um cidadão solicitou acesso à lista de fornecedores contratados pelo Município Beta. O setor responsável negou o pedido sob o argumento de que os dados estavam disponíveis apenas mediante solicitação judicial. Nos termos da Lei de Acesso à Informação, a resposta do Município

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