Questão em destaque · Q4212449
Conforme o Art. 29 da mesma Lei, é competência do Município:
Fundacao Aroeira · Prefeitura de Pires do Rio · 2025
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P4212449
ID: 4212449
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: Fundacao Aroeira
Ano: 2025
Nível: Fundamental
Conforme o Art. 29 da mesma Lei, é competência do Município:
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