Questão em destaque · Q4214372

Durante a execução de determinado contrato administrativo de concessão de serviços públicos, o poder concedente interviu na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestaç

FGV · CPRM · 2025

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P4214372
ID: 4214372
Direito AdministrativoAssunto: Intervenção · Capítulo IX - Da intervenção · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Durante a execução de determinado contrato administrativo de concessão de serviços públicos, o poder concedente interviu na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.


De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 8.987/1995, analise as afirmativas a seguir:


I. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

II. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será decretada a sua revogação, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.

III. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.


É correto o que se afirma em

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