Questão em destaque · Q4214527
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a divulgação dos contratos para condições de sua eficácia, em se tratando de licitação, deverá ser feita no Portal Nacional de Contrataç
FGV · CPRM · 2025
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P4214527
ID: 4214527
Direito AdministrativoAssunto: Da Formalização Dos Contratos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a divulgação dos contratos para condições de sua eficácia, em se tratando de licitação, deverá ser feita no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e deverá ocorrer no prazo de
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