Para entender os aspectos conceituais pertinentes aos elementos envolvidos no Processo Licitatório, é necessária a compreensão das definições presentes na Lei Federal n. 14.133/21.

ÓRGÃO - unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

AUTORIDADE - agente público dotado de poder de decisão.

ADMINISTRAÇÃO - órgão ou entidade por meio da qual a Administração Pública atua.

SERVIÇO — atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

LICITANTE — pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar do processo licitatório.