Questão em destaque · Q4216075
Para a correta implementação do Plano Plurianual (PPA), é necessário que o Poder Executivo submeta ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) com:
IDCAP · Prefeitura de Aracruz · 2023
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P4216075
ID: 4216075
Direito ConstitucionalAssunto: Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT · Poder Legislativo
Banca: IDCAP
Ano: 2023
Nível: Superior
Para a correta implementação do Plano Plurianual (PPA), é necessário que o Poder Executivo submeta ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) com:
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