Questão em destaque · Q4217086

Dadas as afirmativas referentes ao inquérito policial, I. O inquérito deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventiv

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de Marechal Deodoro · 2023

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P4217086

ID: 4217086

Direito Processual PenalAssunto: Conceito de inquérito policial · Forma e natureza jurídica da representação · Destinatário da representação · Providências a serem adotadas após a remessa dos autos do inquérito policial · Investigação pelo Ministério Público

Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES

Ano: 2023

Nível: Médio

Dadas as afirmativas referentes ao inquérito policial,

I. O inquérito deverá terminar no prazo de dez dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do primeiro dia útil seguinte a execução da ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

II. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

III. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.

IV. O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, inclusive para a realização de novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

verifica-se que está/ão correta/s