Questão em destaque · Q4217117

Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo, I. Considerando que o silêncio administrativo consiste em toda omissão da administração pública que, devendo-se pronunciar-se sob

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de Marechal Deodoro · 2023

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P4217117
ID: 4217117
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Atos Vinculados · Silêncio administrativo (Não ato) · Atos Administrativos · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2023
Nível: Superior

Dadas as afirmativas quanto ao ato administrativo,


I. Considerando que o silêncio administrativo consiste em toda omissão da administração pública que, devendo-se pronunciar-se sobre um pedido formulado pelo administrado ou sobre um ato expedido por outro órgão público, queda-se inerte, silenciando-se a respeito, pode-se concluir que se trata de um ato administrativo equivalente à anuência tácita.

II. O ato administrativo de proibição de estacionamento de veículo em determinado local público possui a um só tempo: o atributo da imperatividade em decorrência da prerrogativa da administração pública de impor, unilateralmente, obrigações a terceiros; o atributo da exigibilidade pela possibilidade de se exigir do administrado o cumprimento dessa obrigação, sob pena de multa; e o atributo da autoexecutoriedade pela possibilidade de a própria administração pública executar seu próprio ato, em caso de descumprimento, com o reboque do veículo estacionado no local proibido.

III. O ato administrativo é vinculado, quando todos os seus elementos estiverem estampados em lei de forma vinculada, sem que o agente público tenha margem para opção, enquanto que o ato administrativo discricionário defere ao agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta.

IV. Denomina-se de poder extroverso o atributo do ato administrativo que implica reconhecer a sua compatibilidade com o sistema normativo, de sorte a considerar válido o ato administrativo com a produção de seus efeitos, enquanto não provado o contrário.


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