O art. 30 da Constituição Federal trata das competências municipais. Em relação a horário de funcionamento do comércio local e à instituição de tributos municipais, assinale a alte

O Município pode legislar sobre interesse local, como horário do comércio, e instituir tributos de sua competência, nos termos da Constituição.

O Município não pode legislar sobre interesse local, cabendo essa matéria à União, que também institui todos os tributos municipais.

O Município depende de autorização prévia e específica do Estado para regular comércio local e para instituir qualquer tributo.

O Município pode instituir tributos estaduais por delegação federal e ceder sua competência tributária a outro ente.