Questão em destaque · Q4218140
Acerca da ação penal, na esteira do Código Penal, analise as assertivas: I. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. II. Quando o t
IDESG · Prefeitura de Alto Rio Novo · 2025
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Acerca da ação penal, na esteira do Código Penal, analise as assertivas:
I. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
II. Quando o tipo penal incluir, como elemento ou circunstância, fatos que também constituam crimes, será cabível a ação penal pública para o crime principal, sempre que qualquer desses fatos acessórios estiver sujeito à iniciativa do Ministério Público.
III. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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