Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular é exercida mediante instrumentos de participação direta e o exercício do sufrágio universal. Acerca das disposições constitu

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos, conforme dispõe o §4º do artigo 14 da Constituição Federal.

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros, nos casos de probidade administrativa e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultativos para os analfa-betos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

São condições de elegibilidade, entre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição.