De acordo com o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação dos contratos e aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia

A divulgação no PNCP deve ocorrer em até 20 dias úteis contados da assinatura, quando o contrato resultar de licitação.

Nos contratos de obras, a Administração deve divulgar os quantitativos e preços contratados em até 25 dias úteis após a assinatura e, após a conclusão, os quantitativos executados e preços praticados em até 45 dias úteis.

No caso de contratação direta, o prazo para divulgação no PNCP é de 10 dias úteis a partir da assinatura do contrato.

Os contratos firmados em situação de urgência somente produzem efeitos após sua publicação no PNCP, sob pena de nulidade.