A organização administrativa e remuneratória dos servidores públicos é disciplinada por dispositivos constitucionais que estabelecem critérios, limites e obrigações institucionais.

O subsídio recebido pelos membros de Poder pode ser complementado por gratificações e prêmios, desde que previstos em lei específica.

A fixação de padrões de vencimento deve considerar requisitos de investidura, características dos cargos e grau de responsabilidade das funções.

A União e os demais entes federativos estão dispensados de manter escolas de governo, tendo caráter opcional a formação inicial e continuada de servidores.

Os entes federados não possuem competência para estabelecer relação entre maior e menor remuneração no serviço público, por vedação do art. 39.