O conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos é chamado de “Sistema Tributário Nacional”, nesse sentido, o § 3º do ar

Legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

Oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade.

Simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Onerosidade, do interesse público, da legalidade, da anterioridade e da capacidade contributiva.

Justiça tributária, Legalidade, Isonomia, Moralidade e do Interesse público.