Os atos administrativos constituem uma das principais formas de atuação da Administração Pública, sendo dotados de características específicas que os distinguem dos atos praticados

Atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, dotados de presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

Atos administrativos são manifestações bilaterais de vontade entre a Administração e particulares, dotados de presunção de legalidade e executoriedade judicial.

Atos administrativos são decisões colegiadas da Administração Pública, dotados de presunção de veracidade, obrigatoriedade e executoriedade privada.

Atos administrativos são manifestações multilaterais da Administração Pública, dotados de presunção de constitucionalidade e executoriedade administrativa.

Atos administrativos são contratos administrativos unilaterais, dotados de presunção de eficiência, imperatividade e autoexecutoriedade judicial.