A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentou o direito constitucional de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos que devem ser observados por

Apenas cidadãos brasileiros podem solicitar acesso às informações públicas, sendo o sigilo regra e a transparência exceção, com prazo de 15 dias.

Somente advogados e jornalistas podem solicitar acesso às informações públicas, com prazo de resposta de até 30 dias para casos complexos.

Qualquer pessoa pode solicitar acesso às informações públicas, exceto dados pessoais, com prazo de resposta de até 10 dias úteis.

Qualquer pessoa pode solicitar acesso às informações públicas, sendo a transparência regra e o sigilo exceção, com prazo de resposta de até 20 dias.

Apenas servidores públicos podem solicitar acesso às informações de seus órgãos, com prazo de resposta de até 25 dias corridos.