Questão em destaque · Q4220387

Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar:

FEPESE · Prefeitura · 2025

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P4220387
ID: 4220387
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da legalidade · Princípio da Finalidade · Princípio da Motivação · Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade · Princípio da Legalidade
Banca: FEPESE
Ano: 2025
Nível: Superior

Segundo a Lei nº 9.784/1999, aplicada subsidiariamente à atuação sanitária, o processo administrativo deve observar:

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