No que se refere às universidades, a Constituição Federal de 1988 assegura que estas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, de

A autonomia universitária é plena, não estando as universidades sujeitas a quaisquer limites legais na admissão de servidores ou no uso de recursos patrimoniais.

A autonomia das universidades restringe-se à área administrativa, sendo as atividades de ensino e pesquisa subordinadas ao Ministério da Educação.

É facultado às universidades admitir professores e cientistas, mas é vedada a admissão de técnicos estrangeiros, ainda que sob convênios específicos.

É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da Lei.

As universidades somente poderão admitir cientistas estrangeiros mediante autorização do Conselho Nacional de Educação, nos termos de regulamentação específica.