Segundo o Artigo 208 da Constituição Federal de 1988, o Estado cumpre seu dever com a educação garantindo ao estudante atendimento em todas as etapas da educação básica, incluindo

Mediante convênios obrigatórios com entidades privadas, responsáveis pela oferta de alimentação e transporte escolar.

Pela prestação eventual de serviços assistenciais, sem necessidade de programas contínuos ou políticas públicas estruturadas.

Por meio de programas suplementares, instituídos pelo poder público, destinados a assegurar a permanência e o sucesso escolar dos educandos.

Por meio de transferências diretas de renda, realizadas exclusivamente aos responsáveis legais dos estudantes da rede pública.

Pela isenção tributária das famílias de baixa renda, que passa a substituir o fornecimento de material didático e alimentação escolar.