Questão em destaque · Q4222058

Dadas as afirmativas relativas ao Ministério Público e à Advocacia Pública, I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depend

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de Marechal Deodoro · 2023

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P4222058
ID: 4222058
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) · Ministério Público Junto aos Tribunais de Contas ou Ministério Público Especial (artigo 130 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo · Poder Legislativo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2023
Nível: Superior

Dadas as afirmativas relativas ao Ministério Público e à Advocacia Pública,


I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, sendo-lhes assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

II. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

III. O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-à mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.

IV. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.


verifica-se que está/ão correta/s

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