Questão em destaque · Q4222070

Dadas as afirmativas a respeito dos bens públicos, I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de Marechal Deodoro · 2023

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P4222070
ID: 4222070
Direito AdministrativoAssunto: Características de Bens Públicos (Regime jurídico geral) · Bens de Uso Comum do Povo · Bens Dominicais
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2023
Nível: Superior

Dadas as afirmativas a respeito dos bens públicos,


I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar, ao passo que os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei; mas tanto uns quanto os outros podem ser afetados e desafetados, conforme passem a se vincular ou a se desvincular a um fim público correspondente.

II. São características dos bens públicos a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração.

III. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção, mas passível de indenização por acessões e benfeitorias, se o ocupante estava de boa-fé.


verifica-se que está/ão correta/s

Flashcards Master

Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.

Carregando plataforma de questões...