Questão em destaque · Q4222077

Dadas as afirmativas quanto à relação jurídico-administrativa e à teoria do órgão, I. O princípio é um mandamento nuclear de um sistema que se irradia sobre diferentes normas, send

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · Prefeitura de Marechal Deodoro · 2023

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P4222077
ID: 4222077
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Órgãos Públicos · Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Princípios da Administração Pública
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2023
Nível: Superior

Dadas as afirmativas quanto à relação jurídico-administrativa e à teoria do órgão,


I. O princípio é um mandamento nuclear de um sistema que se irradia sobre diferentes normas, sendo o regime jurídico administrativo construído a partir de dois grandes princípios implícitos – supremacia do interesse público sobre os interesses privados e indisponibilidade do interesse público –, com a observância de cinco princípios constitucionalmente expressos – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. Os órgãos públicos não existem por si, mas em razão de integrarem uma pessoa jurídica, de maneira que não têm personalidade jurídica e não podem demandar ou serem demandados em juízo, ainda quando necessitarem defender em juízo suas próprias atribuições e prerrogativas.

III. Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser simples ou compostos, sendo os primeiros caracterizados como um único centro de competência, a exemplo de uma escola pública ou delegacia de polícia, enquanto que os segundos são integrados por diversos centros de competência, a exemplo dos ministérios federais e secretarias estaduais e municipais.


verifica-se que está/ão correta/s

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