Uma Câmara Municipal aprovou lei que declara entidades como “de utilidade pública”, revoga outras declarações anteriores feitas por decreto do Prefeito e passa a atribuir à própria

Inconstitucional, pois o Legislativo pode substituir atos do Prefeito diante do interesse público.

Constitucional apenas quanto à revogação dos decretos, por controle político amplo.

Constitucional se aprovada por maioria absoluta e devidamente publicada.

Inconstitucional por violar a separação dos poderes e a reserva de administração.

Constitucional se o Prefeito regulamentar os critérios aprovados pela Câmara.