Em determinada Câmara Municipal, uma empresa contratada para desenvolver o sistema de gestão documental utilizou indevidamente uma base com dados pessoais sigilosos acessada em raz

A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva do Presidente da Câmara.

A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública pode ser aplicada por qualquer autoridade da Câmara com poder de decisão, desde que concedido o prazo de 10 dias para defesa.

A penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pode ser imposta pelo prazo máximo de 4 anos.

A empresa contratada sujeita-se, dentre outras penalidades, à sanção de cassação de disponibilidade.

A Câmara responde subsidiariamente pelos danos decorrentes do uso indevido das informações pela empresa contratada.