Um Prefeito encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei fixando os subsídios do próprio Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o próximo exercicio financeiro

Constitucional, pois a matéria é orçamentária e admite iniciativa do Prefeito.

Constitucional apenas quanto aos Secretários, pois a lei pode ter iniciativa concorrente nessa parte.

Inconstitucional por vício de iniciativa, pois compete à Câmara propor lei fixando esses subsídios.

Inconstitucional somente quanto ao Prefeito, permanecendo hígida quanto ao Vice-Prefeito e aos Secretários.

Constitucional se a Lei Orgânica do Município autorizar iniciativa do Prefeito para essa matéria.