O Presidente de uma Câmara Municipal determinou, em ano pré-eleitoral, a confecção e a ampla distribuição de revista “Institucional do Legislativo”, com gastos expressivos à custa

A conduta não configura improbidade se ausente vantagem patrimonial direta ao agente, tratando-se de mera irregularidade administrativa na publicidade.

O ato se enquadra exclusivamente como violação a princípios, sendo impossível sua caracterização como lesão ao erário, mesmo com gasto comprovado.

A conduta é licita e está amparada pela discricionariedade da Mesa Diretora, pois a divulgação de atos institucionais é inerente à gestão pública.

A configuração da improbidade depende exclusivamente da comprovação de finalidade eleitoral, sendo o conteúdo e o custo do material irrelevantes para a análise.

Configura ato contra os princípios devido à promoção pessoal; se provado o gasto ilícito, também pode caracterizar lesão ao erário.