Questão em destaque · Q4222163

Considerando-se os termos da Lei no 13.303/2016, pode-se afirmar: I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de econ

IESES · MSGAS · 2025

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P4222163
ID: 4222163
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo I - Disposições Preliminares · Seção III - Do Administrador · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta
Banca: IESES
Ano: 2025
Nível: Superior

Considerando-se os termos da Lei no 13.303/2016, pode-se afirmar:


I. A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias.

II. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

III. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

IV. Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista, os membros do Conselho de Administração e da Diretoria.


É correto afirmar que:

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