O Presidente de uma Câmara Municipal expediu duas determinações: 1. Que todos os atos administrativos internos fossem comunicados apenas aos diretamente interessados, sob a justifi

A determinação de comunicar atos apenas aos interessados não viola o princípio da publicidade, tendo em vista que foi devidamente justificada.

A conduta do Presidente viola os princípios da publicidade, ao restringir a divulgação dos atos, e da legalidade, ao desrespeitar a ordem de classificação do concurso público, sendo ambos mandamentos constitucionais.

A priorização da eficiência sobre a ordem de classificação do concurso não configura ilegalidade, pois a eficiência é um princípio que permite flexibilizar a legalidade em nome do interesse público.

A restrição na divulgação dos atos viola, de forma primária e direta, o princípio da moralidade, pois o sigilo de documentos públicos sempre está associado à prática de improbidade.

Os atos do Presidente estão em consonância com a discricionariedade administrativa, visto que a impessoalidade e a publicidade não são absolutos e podem ser mitigados para garantir a celeridade administrativa.