Questão em destaque · Q4222213

O Presidente de uma Câmara Municipal, visando aprimorar a prestação dos serviços da Casa, toma as seguintes medidas: I. Expede um ato normativo com o objetivo de detalhar e dar fie

Legalle Concursos · Camara de Caxias do Sul · 2025

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P4222213

ID: 4222213

Direito AdministrativoAssunto: Poder Hierárquico (ou decorrente da hierarquia) · Poder Disciplinar · Poder Regulamentar · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2025

Nível: Superior

O Presidente de uma Câmara Municipal, visando aprimorar a prestação dos serviços da Casa, toma as seguintes medidas:

I. Expede um ato normativo com o objetivo de detalhar e dar fiel execução à Lei Orgânica, no que concerne ao funcionamento e aos procedimentos internos da Casa.

Il. Abre um Processo Administrativo Disciplinar contra um Assessor Legislativo que faltou injustificadamente ao serviço, resultando na aplicação de penalidade de suspensão.

III. Determina que o Diretor-Geral da Casa reavalie os pareceres técnicos emitidos por seus subordinados para garantir a uniformidade das decisões.

Assinale a alternativa que apresenta, CORRETA e respectivamente, a classificação dos atos do Presidente quanto aos Poderes Administrativos: