O Diretor-Geral da Câmara Municipal, no exercício de competência legal, aplicou pena de suspensão de 5 dias a um servidor efetivo, após regular processo administrativo disciplinar.

O ato é inválido, pois a Administração não pode impor penalidade sem autorização judicial prévia.

A decisão é válida, mas carece do atributo da presunção de legitimidade, que só se aplica aos atos vinculados.

O ato é válido, mas depende de execução judicial, pois as penalidades administrativas não são autoexecutórias.

O ato é válido e possui autoexecutoriedade, permitindo sua execução direta pela Administração, sem autorização judicial.

O ato é irregular, pois a autoexecutoriedade autoriza a Administração a agir fora dos limites legais, quando houver interesse público relevante.