Um Diretor de Departamento expediu uma autorização para a realização de um evento em praça pública. Posteriormente, verificou-se que a competência para o ato era do Secretário, que

O direito da Administração de anular o ato não prescreve, podendo ser exercido a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeitos favoráveis ao destinatário.

O ato pode ser convalidado pelo Secretário, pois apresenta um defeito de competência sanável, e a medida não lesa o interesse público nem prejudica terceiros.

O Secretário deve revogar o ato do Diretor, pois ele é ilegal, e a revogação tem efeitos retroativos (ex tunc).

Caso o ato seja anulado, seus efeitos não retroagem (efeito ex nunc), mantendo-se a autorização válida até a data da anulação.

O vício de competência no ato é um defeito insanável, tratando-se de nulidade absoluta que impede qualquer tipo de correção pela Administração.