Um cidadão protocolizou dois documentos em determinada Prefeitura: 1. Solicitação de licença para construir um muro, apresentando todos os documentos exigidos em lei. 2. Solicitaçã

Ao negar a autorização para a festa, o Prefeito praticou um ato discricionário, pois a lei lhe deu margem para decidir com base na conveniência e oportunidade.

Ao conceder a licença para o muro, o Prefeito praticou um ato vinculado, pois, uma vez que o cidadão cumpriu todos os requisitos legais, a lei não lhe oferecia outra opção.

A autorização para a festa, mesmo que tivesse sido concedida, poderia ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura por razões de interesse público.

A licença para construir, por ser um ato vinculado que gerou um direito ao cidadão, não pode ser revogada por mero juízo de conveniência do Prefeito.

Caso o cidadão recorra ao Judiciário contra a negação da autorização para a festa, o juiz poderá reavaliar o mérito da decisão e determinar que a Prefeitura autorize o evento.