Analise o caso abaixo: Durante uma audiência pública em determinada Câmara Municipal, debateu-se a aplicabilidade de um novo tratado internacional de Direitos Humanos no âmbito do

A manifestação de pensamento durante a audiência pública é livre a todos os cidadãos, sendo-lhes garantido o direito ao anonimato para proteger suas identidades.

O tratado em debate, por ter sido aprovado com o rito de emenda constitucional, integra o ordenamento jurídico com a mesma força hierárquica da Constituição Federal.

O direito de reunião pacífica para protestar contra o tratado é garantido, mas seu exercício depende de prévia autorização expressa da autoridade policial competente.

A sucessão de bens de estrangeiros residentes no Município, mesmo que afetados pelo tratado, será obrigatoriamente regulada pela lei brasileira, sem qualquer exceção.

A representação dos empregados da Câmara para debater o tratado será feita por dois membros eleitos, por se tratar de uma empresa com mais de 200 funcionários.