Questão em destaque · Q4224297

Julgue os itens a seguir, conforme a Organização da Administração Pública, o Controle da Administração Pública e as normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do

FUMARC · Câmara de Candeias · 2025

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P4224297
ID: 4224297
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUMARC
Ano: 2025
Nível: Superior

Julgue os itens a seguir, conforme a Organização da Administração Pública, o Controle da Administração Pública e as normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil/1988:


I. As pessoas jurídicas de direito privado não possuem sua divisão estabelecida em órgãos públicos, os quais estão vinculados especificamente às pessoas jurídicas de direito público.

II. Compete privativamente ao Senado Federal a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração dos cargos, empregos e funções vinculados à Câmara dos Deputados.

III. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o qual, por sua vez, não possui personalidade jurídica própria.

IV. A teoria predominante no direito brasileiro em relação à emanação da vontade do Estado, ante sua natureza jurídica de ente coletivo, é a teoria do órgão, segundo a qual inexiste personalidade jurídica autônoma do agente público na exteriorização dos atos estatais. O Estado é formado por diversos órgãos que, por imputação, criação da norma jurídica, manifestam a vontade da pessoa jurídica de direito público.


Estão CORRETAS as afirmativas:

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