A Constituição Federal de 1988 dedicou uma seção específica dentro do capítulo das funções essenciais à Justiça para tratar da advocacia pública, estabelecendo regras para a Advoca

A Constituição Federal estabeleceu expressamente a obrigatoriedade de criação de Procuradorias Municipais em todos os municípios brasileiros.

A criação de Procuradorias Municipais depende exclusivamente de autorização da Advocacia-Geral da União.

As Procuradorias Municipais foram expressamente vedadas pela Constituição Federal, devendo os municípios contratar advogados particulares.

Não houve previsão explícita de Procuradorias Municipais, podendo, naturalmente e desde que observadas as regras constitucionais, a matéria ser tratada nas Constituições Estaduais, Leis Orgânicas e legislação própria.