Questão em destaque · Q4224342
No controle difuso de constitucionalidade, quando o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de forma incidental, a regra geral estabelece que o
FUMARC · Câmara de Candeias · 2025
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No controle difuso de constitucionalidade, quando o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de forma incidental, a regra geral estabelece que os efeitos da decisão são limitados às partes do processo e retroativos, atingindo a norma desde sua edição. Essa sistemática decorre do entendimento de que a lei inconstitucional possui vício congênito, ou seja, vício de "nascimento".
Considerando os efeitos da decisão no controle difuso de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que, em regra:
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