Um município brasileiro está revisando suas políticas educacionais para garantir a universalização do ensino básico, o acesso à educação inclusiva e a valorização dos profissionais

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com colaboração da sociedade; a gestão democrática, a valorização dos profissionais e a universalização do ensino são princípios fundamentais.

A educação é exclusivamente responsabilidade do Estado, cabendo à família apenas supervisionar a frequência escolar, sem participação em decisões pedagógicas.

A educação é um direito, mas não há previsão legal de recursos públicos, programas de valorização docente ou iniciativas de inclusão social.

A Constituição garante apenas o ensino básico obrigatório, sem referência à educação infantil, ensino médio, ou à inclusão de pessoas com necessidades especiais.