A Administração Pública, diferentemente do particular, só pode atuar conforme a lei determina ou autoriza. O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe (autonomia da vontade

O Princípio da Legalidade Estrita, previsto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, que submete o administrador público aos mandamentos da lei, não havendo liberdade ou vontade pessoal fora dela.

O Princípio da Impessoalidade, que veda a atuação com favoritismos ou perseguições, exigindo que a Administração siga estritamente o que a lei determina para todos.

O Princípio da Autotutela (Súmula 473, STF), que permite à Administração anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes, agindo conforme a lei.

O Poder Vinculado, que ocorre quando a lei define todos os elementos do ato, não deixando margem de escolha (mérito) ao administrador.