Questão em destaque · Q4226456
Os Atos Administrativos possuem atributos (características) que os diferenciam dos atos privados. São eles: Presunção de Legitimidade, Autoexecutoriedade e Imperatividade. Sobre es
Unochapecó · Prefeitura de Guatambu · 2025
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Os Atos Administrativos possuem atributos (características) que os diferenciam dos atos privados. São eles: Presunção de Legitimidade, Autoexecutoriedade e Imperatividade. Sobre estes atributos, analise as afirmativas a seguir.
I.A Presunção de Legitimidade (ou veracidade) estabelece que o ato é considerado válido e conforme a lei até prova em contrário, invertendo o ônus da prova para quem o questiona.
II.A Autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração executar suas decisões por meios próprios, sem necessidade de prévia autorização judicial (ex: interdição de estabelecimento).
III.A Imperatividade é o atributo que impõe a vontade da Administração ao particular, independentemente da concordância deste (ex: ordem de demolição).
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
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