A Lei Federal nº 14.133/2021 trata a dispensa (Art. 75) e a inexigibilidade (Art. 74) de licitação como exceções à regra de licitar. A principal diferença entre os institutos resid

Ocorre quando o bem a ser adquirido é um imóvel e a Administração não encontra um que atenda às suas necessidades, permitindo a compra por dispensa.

Ocorre quando a competição é viável, mas a lei opta por não realizá-la, como em casos de emergência (Art. 75, VIII) ou baixo valor (Art. 75, I e II), sendo o rol do Art. 75 taxativo.

Ocorre quando a licitação é declarada "deserta" (não aparecem interessados) ou "fracassada" (todos são inabilitados), permitindo a contratação direta do remanescente.

Ocorre quando há inviabilidade fática ou jurídica de competição, como na contratação de artista consagrado (Art. 74, II) ou na aquisição de material de fornecedor exclusivo (Art. 74, I), sendo o rol do Art. 74 exemplificativo.