Questão em destaque · Q4226486

A desincorporação (baixa) é o processo de retirada de um bem do patrimônio. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 144-145) e na Lei Federal nº 4.320/1964 (Art. 96), analise

Unochapecó · Prefeitura de Guatambu · 2025

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P4226486

ID: 4226486

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Das Garantias · Dos Pagamentos · Segurança Pública (Art. 144) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Unochapecó

Ano: 2025

Nível: Superior

A desincorporação (baixa) é o processo de retirada de um bem do patrimônio. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021 (Art. 144-145) e na Lei Federal nº 4.320/1964 (Art. 96), analise as afirmativas a seguir.

I.A baixa de um bem móvel pode ocorrer por alienação (venda, permuta, doação), obsolescência, desgaste (inservível) ou sinistro (furto, incêndio).

II.A alienação (venda) de bens móveis inservíveis deve ser, em regra, precedida de avaliação e licitação na modalidade Leilão (Art. 31, Lei 14.133/2021).

III.A baixa patrimonial (contábil) de um bem furtado (sinistro) só pode ocorrer após a conclusão do inquérito policial e a autorização expressa do Tribunal de Contas.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: