A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece, em seu Art. 165, os três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de fomento.

A LDO é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro, contendo os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.

A LDO é um relatório de gestão fiscal publicado quadrimestralmente para verificar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A LDO é o instrumento de médio prazo (quatro anos) que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada.