Questão em destaque · Q4226765

O controle da Administração Pública visa garantir que os gestores atuem conforme a lei e o interesse público. Esse controle é exercido por diferentes instâncias. Sobre os tipos de

Unochapecó · Prefeitura de Guatambu · 2025

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P4226765

ID: 4226765

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Remédios Constitucionais · Poder Judiciário · Princípios da Administração Pública

Banca: Unochapecó

Ano: 2025

Nível: Superior

O controle da Administração Pública visa garantir que os gestores atuem conforme a lei e o interesse público. Esse controle é exercido por diferentes instâncias. Sobre os tipos de controle, julgue os itens a seguir como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:

(__)O Controle Interno (Art. 74, CF/88) é aquele exercido pela própria Administração sobre seus atos, com base no poder de autotutela (Súmula 473, STF), podendo anular atos ilegais ou revogar atos inoportunos.

(__)O Controle Externo (Art. 70-71, CF/88) é exercido pelo Poder Legislativo (Congresso, Assembleias, Câmaras), com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas (TCs).

(__)O Controle Judicial (exercido pelo Poder Judiciário) pode analisar tanto a legalidade quanto o mérito (conveniência e oportunidade) dos atos administrativos discricionários.

(__)O Controle Social, exercido pelos cidadãos (ex: Ação Popular), foi extinto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que centralizou o controle nos Tribunais de Contas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: