Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 asseguram garantias aos cidadãos e orientam a atuação da Administração Pública, que deve agi

O sigilo das informações públicas é regra geral, e sua divulgação só ocorre por decisão exclusiva do chefe do Poder Executivo.

A Administração Pública pode agir de forma contrária à lei quando isso beneficiar o interesse coletivo.

O servidor público deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no desempenho de suas funções.

O cidadão não possui o direito de obter informações sobre atos da Administração Pública, pois isso compromete a segurança do Estado.

É permitido que o servidor público utilize o cargo para favorecer familiares, desde que isso não cause prejuízo ao erário.