Durante uma auditoria realizada em um órgão público, constatou-se que uma organização privada conveniada ao município vinha se recusando, há meses, a fornecer informações referente

A entidade pode sofrer, entre outras sanções, rescisão do vínculo, multa, suspensão de participar em licitações, e impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos, conforme prevê a legislação.

A única medida cabível é o encaminhamento do caso ao Ministério Público, uma vez que a Lei nº 12.527/2011 não prevê sanções diretas às entidades privadas vinculadas ao poder público.

A recusa em fornecer informações caracteriza infração administrativa simples, não gerando efeitos sobre a capacidade da entidade de participar de licitações futuras.

A legislação prevê como penalidade exclusiva a declaração de inidoneidade imediata e definitiva, sem possibilidade de reabilitação posterior.

O órgão público pode aplicar multa administrativa, mas não pode rescindir o vínculo da entidade, pois a legislação limita as sanções apenas a advertência.