Questão em destaque · Q4227812

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios rígidos para o sistema tributário, visando proteger o contribuinte contra abusos do poder de tributar. Analise as afirmativas a

AMAUC · Prefeitura de Alto Bela Vista · 2025

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P4227812

ID: 4227812

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · Princípios da Administração Pública

Banca: AMAUC

Ano: 2025

Nível: Superior

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios rígidos para o sistema tributário, visando proteger o contribuinte contra abusos do poder de tributar. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios constitucionais tributários.

I.O Princípio da Legalidade exige que a criação ou majoração de tributos seja feita, em regra, por meio de lei.

II.O Princípio da Anterioridade proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

III.O Princípio da Isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, privilegiando amigos do gestor.

Está correto o que se afirma em: