Questão em destaque · Q4228722
De acordo com a redação atual do Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e
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De acordo com a redação atual do Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecerá, entre outros pontos:
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