Conforme a Constituição Federal, Art. 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta,

Pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.

Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do sistema de controle interno de cada Poder.

Pelo Ministério Público, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Congresso Nacional.

Pelo Poder Executivo, mediante controle interno, e pelo controle externo do Tribunal de Contas da União.