Questão em destaque · Q4228751
A Constituição Federal, em seu Art. 71, estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Dentre elas, está a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
Avanca SP · Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho · 2025
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P4228751
ID: 4228751
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União · Administração Direta e Indireta
Banca: Avanca SP
Ano: 2025
Nível: Superior
A Constituição Federal, em seu Art. 71, estabelece as competências do Tribunal de Contas da União. Dentre elas, está a de apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para:
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