Questão em destaque · Q4228759
Complete a lacuna do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos dan
Avanca SP · Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cerquilho · 2025
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P4228759
ID: 4228759
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Avanca SP
Ano: 2025
Nível: Superior
Complete a lacuna do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de ________________."
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